Legislação
Encontre as legislações de referência que regulamentam os atos praticados pelos cartórios de Registro de Imóveis:
Legislação federal e estadual
- Lei Federal nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos
- Lei Estadual nº 14.941/2003 – Lei de ITCD do Estado de Minas Gerais
- Lei nº 15.424/2004 – Lei de Emolumentos do Estado de Minas Gerais
- Provimento Conjunto nº 93/CGJ/2020 – Código de Normas do Serviço Extrajudicial do Estado de Minas Gerais
Encontre as legislações de referência que regulamentam os atos praticados pelos cartórios de Registro de Imóveis:
Legislação federal e estadual
- Lei Federal nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos
- Lei Estadual nº 14.941/2003 – Lei de ITCD do Estado de Minas Gerais
- Lei nº 15.424/2004 – Lei de Emolumentos do Estado de Minas Gerais
- Provimento Conjunto nº 93/CGJ/2020 – Código de Normas do Serviço Extrajudicial do Estado de Minas Gerais
Leis úteis:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
DECRETO 62.504/64 – Regulamenta os desmembramentos de imóveis rurais disciplinados pelo art. 65 da Lei 4.504/64 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D62504.htm
DECRETO 59.566/66 – Regulamenta o arrendamento de imóveis rurais – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d59566.htm
DECRETO 4.449/02 – Regulamenta o georreferenciamento e a certificação de imóveis rurais – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4449.htm
DECRETO 9.310/18 – Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9310.htm
DECRETO LEI 167/67 – Dispõe sobre os títulos de crédito rural e dá outras providências – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0167.htm
LEI 4.504/64 – Dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências –http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm
LEI 6.015/73 – Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm
LEI 6.766/79 – Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm
LEI 10.406/02 – Institui o Código Civil – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm
LEI 10.931/04 – Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, entre outros –http://www.planalto.gov.br/CCiVil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm
LEI 13.105/15 – Institui o Código de Processo Civil – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
LEI 13.465/17 – Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm
LEI 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
LEI 15.424/04 – Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências – https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=Lei&num=15424&ano=2004
PROVIMENTO 65/CNJ – Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis –https://atos.cnj.jus.br/files/provimento/provimento_65_14122017_19032018152531.pdf
PROVIMENTO 100/CNJ – Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências – https://atos.cnj.jus.br/files/original222651202006025ed6d22b74c75.pdf
